LEGISLAÇÃO PERTINENTE Lei 6.015/73 – Lei de Registros Públicos Lei 8934/94 – Lei de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins Lei 9835/94 – Regulamenta os Serviços Notariais e de Registros Públicos Lei 9492/97 – Regulamenta os serviços de Protesto de Títulos Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Capítulo XIII – Da Função Correcional Capítulo XIV – Do Cartório de Notas Capítulo XV – Do Tabelionato de Protesto Capítulo XVI – Dos Registros Públicos Capítulo XVII – Do Registro Civil das Pessoas Naturais Capítulo XVIII – Do Registro Civil das Pessoas Jurídicas Capítulo XIX – Do Registro de Títulos e Documentos Capítulo XX – Do Registro de Imóveis 2º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de Campinas Rua Dr. Quirino, 1565 - centro - PABX: (19) 3233-1134