BLOCO DE ATUALIZAÇÃO Nº 3

CAP. XIV - 1

 

 

 

 

 

CAPÍTULO XIV

 

 

DO CARTÓRIO DE NOTAS

 

 

 

SEÇÃO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

 

1. Compete ao tabelião de notas:  

a) lavratura de testamento e de sua revogação, e aprovação de testamento cerrado;

b) lavratura de todos os atos para os quais a lei exija ou faculta a forma pública;

  c) reconhecimento de firma, letra ou chancela, bem como autenticação de cópia de documento;

d) expedição de traslado, certidão, fotocópia e outros instrumentos autorizados por lei; 

e) abertura e encerramento dos livros do seu ofício e rubrica das respectivas folhas;  

f)    assessorar as partes sobre o ato notarial a ser realizado.

 

2. Com exceção dos contidos nas letras "a" e "e" do item anterior, os demais atos notariais poderão ser praticados por escrevente habilitado mediante prévia indicação do tabelião ao Juiz Corregedor Permanente.  

 

3. A assinatura dos interessados somente poderá ser colhida fora do cartório pelo tabelião ou por escreventes, sendo proibida essa prática por auxiliares, devendo no ato ser preenchida a ficha de assinatura, se ainda não existir no arquivo do cartório.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

BLOCO DE ATUALIZAÇÃO Nº 25

CAP. XIV - 2

 

 

 

 

 

4. Os livros não poderão permanecer fora do cartório, de um dia para outro.

 

5. Os atos notariais serão manuscritos, datilografados ou impressos, em livros de folhas soltas, confeccionados em papel de segurança e especialmente fabricado para a sua lavratura.

 

6. A redação dos instrumentos públicos far-se-á sempre no idioma nacional.

 

6.1. Excetuado o testamento público, se qualquer dos comparecentes não souber o idioma nacional e o tabelião não entender aquele em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimento suficiente. A participação do tradutor será sempre mencionada no corpo do ato, com a devida identificação do tradutor e seu registro na Junta Comercial, na hipótese de tradutor público, bem como o devido compromisso, na hipótese de tradutor indicado pelo tabelião.

 

7. Os tabeliães remeterão a todos os cartórios de Notas e Registros de Imóveis do Estado cartões com seus autógrafos e os dos seus substitutos, autorizados a subscrever traslados e certidões, reconhecer firmas e autenticar cópias reprográficas, para o fim de confronto com as assinaturas lançadas nos instrumentos que forem apresentados.

 

8. Os tabeliães, quando lavrarem escrituras públicas de testamento, que contenham disposições favoráveis a associações de caráter beneficente, deverão consultar o testador sobre a conveniência de se comunicarem, por escrito com a entidade ou entidades favorecidas.

 

8.1.  Idêntica consulta será formulada nas hipóteses de escritura pública de revogação de testamentos ou de cláusulas testamentárias favoráveis àquelas associações.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

BLOCO DE ATUALIZAÇÃO Nº 25

CAP. XIV - 3

 

 

 

 

 

8.2. As comunicações desejadas limitar-se-ão ao nome do testador e à data, número do livro e folhas da escritura pública de testamento ou de revogação.

 

9. Os documentos de outras localidades, públicos ou particulares, referidos nos atos notariais, deverão ter suas firmas reconhecidas na comarca de origem ou naquela em que irão produzir seus efeitos, salvo os provenientes do foro judicial, em que será suficiente a autenticação da assinatura do Juiz pelo escrivão-diretor do feito.

 

10. As escrituras de instituição ou de interesse de Fundação ainda que outorgante ou interveniente, não serão lavradas sem a intervenção do Ministério Público.

 

10.1. Não estão sujeitas ao requisito acima mencionado fundações que se enquadrem no conceito de entidade fechada de previdência privada, como definido nos artigos 1º e 4º da Lei Federal nº 6.435/77.

 

11. Quando o cartório de notas se incumbir do encaminhamento de títulos a registro, deverá fazê-lo através de guias de remessa, confeccionadas em 2 (duas) vias, das quais constarão os nomes das partes, a data da escritura, o número do livro e folhas em que foi lavrada, natureza do ato e relação especificada dos documentos que a acompanham. Na primeira via, que será arquivada em classificador próprio, o cartório do Registro de Imóveis passará recibo, anotando a data da entrega e arquivará a segunda via, para seu controle.

 

 

 

SEÇÃO II

 

DA LAVRATURA DOS ATOS NOTARIAIS

 

 

12. O tabelião e escrevente devidamente autorizado, antes da lavratura de quaisquer atos deverão:

a) verificar se as partes e demais interessados acham-se munidos dos documentos necessários de identificação, nos respectivos originais, em especial cédula de identidade, CIC ou CNPJ;

 

 

 

 

 

 

 

BLOCO DE ATUALIZAÇÃO Nº 3

CAP. XIV - 4

 

 

 

 

 

b) exigir, caso se trate de pessoas jurídicas que vão figurar como partes outorgantes, os documentos comprobatórios da representação;

c) conferir as procurações para verificar se obedecem à forma pública ou particular correspondente ao ato a ser praticado, se outorgam os poderes competentes e se os nomes das partes coincidem com os correspondentes ao ato a ser  lavrado; sendo procuração por instrumento público lavrado em outro Cartório, se a firma de quem subscreveu o traslado ou certidão está reconhecida na comarca onde está produzindo  efeitos e se, passada no estrangeiro, atende a todas as exigências legais; 

  d) examinar os documentos de propriedade do imóvel, obrigando a apresentação de certidão atualizada do Registro de Imóveis competente, bem como a de ações reais e pessoais reipersecutórias e de ônus reais, com prazo de validade de 30 (trinta) dias; 

e) tratando-se de partes, espólio, massa falida, herança jacente ou vacante, ou de sub-rogação de gravames, de concordatária, incapazes e outros que, para dispor ou adquirir imóveis ou direitos a eles relativos, dependem de autorização judicial, exigir os respectivos alvarás observando se a firma do juiz está autenticada pelo escrivão-diretor do feito ou reconhecida por tabelião;  

f) exigir, se não dispensadas pelo adquirente, certidões referentes aos tributos municipais que incidam sobre imóvel urbano, no caso de escritura que implique na transferência de domínio; comprovantes do pagamento de laudêmio e prova do pagamento do imposto de transmissão devidos;

g) exigir sempre, nos atos que tenham por objeto imóveis rurais, o certificado de cadastro do INCRA com a prova de quitação do último Imposto Territorial Rural lançado, ou relativo ao exercício imediatamente anterior, se o prazo para o pagamento daquele ainda não tenha vencido;  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

BLOCO DE ATUALIZAÇÃO Nº 10

CAP. XIV - 5

 

 

 

 

 

h) verificar, nos atos que tenham por objeto imóveis rurais, os Certificados de Cadastro, acompanhados das provas de quitação do imposto territorial rural, relativo ao último lançamento expedido pelo INCRA;

i)        a aquisição de imóveis rurais por pessoas estrangeiras, se necessário, exigir a autorização das autoridades competentes.

 

12.1. É vedado o uso de instrumentos particulares de mandato ou substabelecimentos, para lavratura de atos que exijam a escritura pública (art. 134 do Código Civil).  

 

12.2. Suprimido. 

 

13. A responsabilidade da redação dos atos notariais é exclusiva do tabelião, não devendo constar no instrumento a afirmação de ter sido feito sob minuta.

 

13.1. É vedada a concessão de autorização para subscrição de escrituras, procurações, traslados e certidões, cassadas aquelas já concedidas a escreventes, com exceção do substituto legal do serventuário, interino ou substituto.  

 

14. Os alvarás, certidões expedidas pelo INSS, traslados de procurações, substabelecimentos de procurações outorgados em notas públicas, instrumentos particulares de mandato, certidões de propriedade mencionadas na letra "d" do item 12  e cópia dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, estas quando registradas em comarca diversa, deverão ser arquivados em cartório, em pastas distintas e numeradas, cujas folhas, igualmente numeradas, serão constituídas pelos próprios documentos (v. itens 30 e 31).  

 

14.1. Também será arquivado o original ou cópia autenticada das certidões mencionadas nas letras "f" e "h" do item 12, caso não sejam transcritos na escritura os elementos necessários à sua identificação devendo, neste caso, as certidões acompanharem o traslado da escritura.

 

 

 

 

 

 

BLOCO DE ATUALIZAÇÃO Nº 15

CAP. XIV - 6

 

 

 

 

 

14.2. Mencionar-se-ão no corpo do instrumento do ato notarial o número da pasta e a folha em que arquivado o documento referido, com remissões recíprocas. 

 

14.3. Poderão as certidões de propriedade mencionadas na letra “d” do item 12 ser inutilizadas, após o prazo de um ano contado da lavratura do ato notarial e prévia reprodução por processo de microfilmagem.

 

15. As escrituras, para sua validade e solenidade, devem conter:

a)      a data do ato com indicação do local, do dia, mês e ano;

b)      o lugar onde foi lida e assinada, com endereço completo e se não se tratar da sede do cartório;

c)    o nome e qualificação completa (nacionalidade, profissão, domicílio, residência, estado civil, regime de bens, número do documento de identidade, repartição expedidora e número de inscrição no CPF ou CGC, quando caso) das partes e respectivos cônjuges, ainda que não comparecentes, assim como de outros intervenientes, com expressa referência a eventual representação por procurador; 

d)      menção à data, livro e folha do cartório em que foi lavrada a procuração, e data da expedição da certidão, quando exibida por esta forma;

e)    quando se tratar de pessoa jurídica, a data do contrato social ou outro ato constitutivo, seu número na Junta Comercial ou no Registro competente, artigo do contrato ou dos estatutos sociais que delega a representação legal, autorização para a prática do ato, se exigível, e ata da  assembléia geral que elegeu a diretoria;

f)       nas escrituras de doação, o grau de parentesco entre doadores e donatários;

g)      se de interesse de menores ou incapazes, menção expressa à idade e por quem assistidos ou representados, ressalvada a faculdade contida no art. 1.166 do CC;

h)      indicação clara e precisa da natureza do negócio jurídico e seu objeto;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

       

 

 BLOCO DE ATUALIZAÇÃO Nº 25

CAP. XIV - 7

 

 

 

 

 

i)        a  declaração,  quando  for  o   caso, da   forma  do   pagamento, se  em    dinheiro  ou cheque, este identificado pelo seu número e nome do banco sacado, ou outra forma estipulada pelas partes;

j)       declaração de que é dada quitação da quantia recebida, quando for o caso;

l)        indicação dos documentos apresentados, nos respectivos originais, entre os quais, obrigatoriamente em relação às pessoas físicas, cédulas de identidade, cartões de identificação do contribuinte (CIC), certidões de casamento;

m)  as ressalvas de entrelinhas e emendas, antes das assinaturas e subscrição;

n)   declaração de que a escritura foi lida em voz alta, perante as partes e testemunhas presentes, que a aceitaram como está redigida;

o)   cota-recibo das custas e emolumentos devidos pela prática do ato, observado o disposto no item 58, do Capítulo XIII;

p)   termo de encerramento;

q)  assinatura das partes, do escrevente que a lavrou e do Tabelião ou de seu substituto especialmente designado para tanto,  encerrando o ato e, se alguma das partes não puder ou souber assinar, outra pessoa capaz assinará por ela, a seu rogo, devendo ser colhida a impressão digital, exclusivamente com a utilização de coletores de impressões digitais, vedado o emprego de tinta para carimbo.  

 

16. As escrituras relativas a imóveis e direitos a eles relativos devem conter, ainda:

 

a)    a localização completa do imóvel com indicação de denominação se rural ou logradouro, número, bairro e cidade se urbano, e, ainda, quando se tratar só de terreno se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, bem como, com precisão, os característicos e as confrontações, exceto se se tratar de imóveis urbanos, desde que esses elementos constem da certidão do Registro de Imóveis, podendo, a critério do tabelião, ser consignado apenas o número do registro ou matrícula no Registro de Imóveis, além da localização e os documentos mencionados nas letras "d", "f" e "h", do item 12 deste Capítulo;  

 

 

 

 

 

 

 

 

CAP. XIV - 8

 

 

 

 

 

b)    título  de   aquisição   do   alienante,  mencionando-se   a   natureza  do   negócio,  o  instrumento,  matrícula  e  registro  anterior,  seu número e    cartório; 

c)      menção, por certidão em breve relatório, com todas minúcias que permitam identificá-los, dos alvarás, nas escrituras lavradas em decorrência de autorização judicial; 

d)    declaração de que o imóvel encontra-se livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais, judiciais ou extrajudiciais, e sob pena de responsabilidade civil e penal sobre a existência de outras ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel, e de outros ônus reais incidentes sobre o mesmo;  

e)    declaração, sob as penas da lei, de quitação relativa a débitos de condomínio, bem como de que não há débito relativo a impostos, taxas e semelhantes, especificando-os, se houver, exceto quanto àquelas dispensadas expressamente pelo adquirente, conforme disposto no item 12, letra "f" deste Capítulo;

f)    transcrição resumida, quando se tratar de imóvel rural, do Certificado de Cadastro, mencionando-se seu número, área  do imóvel e módulo;

g)    inteiro teor da autorização emitida pelo INCRA para fins de desmembramento de imóvel rural;  

h)    número, data e local de expedição da certidão negativa de débito (CND) do INSS, quando exigida, nas hipóteses  previstas no Decreto-lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com as modificações introduzidas pela Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995. Se as partes não estiverem sujeitas a contribuições devidas à Seguridade Social, será, sob as penas da lei, indispensável a declaração dessa circunstância; 

i)    indicação da guia de recolhimento do imposto de transmissão, ou de imunidade e isenção, ressalvadas as hipóteses em que a lei autorize a efetivação do pagamento após a sua lavratura; e bem assim do valor venal se o declarado dele divergir;  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

BLOCO DE ATUALIZAÇÃO Nº 2

CAP. XIV - 9

 

 

 

 

 

j)    nas escrituras relativas a transferência de domínio útil, menção ao comprovante de pagamento do laudêmio e, no caso de aforamento, ao respectivo contrato com eventuais averbações e termos de transferência, se houver; ou no caso de ocupação, a certidão de inscrição, fazendo remissão aos diplomas legais: Decreto-lei nº 2.398/87, art. 3º e Decreto Federal nº 95.760/88, art. 2º; 

l)     número de contribuinte dado ao imóvel pela Prefeitura Municipal ou INCRA, se houver sido feito o lançamento; inexistindo este, será consignado no ato o respectivo comprovante;

m)   expressa referência ao pacto antenupcial e seus ajustes, número de seu registro e cartório do Registro de Imóveis, quando o ato disser respeito a objeto de convenção antenupcial.

 

17. Para preservação do princípio da continuidade, recomendável se evitem os atos relativos a imóveis sem que o título anterior esteja transcrito ou registrado na matrícula do imóvel, exceto quando o interessado conheça a circunstância e assuma responsabilidade pelo registro dos atos anteriores.  

 

18. Na escrituração dos livros, os números relativos à data da escritura, preço e metragem deverão ser escritos por extenso.

 

19. Quando os contratos forem exeqüíveis no Brasil não poderão estipular pagamento em ouro, em moeda estrangeira ou por outra forma que venha restringir ou recusar seus efeitos, o curso legal da moeda nacional.  

 

19.1. Excetuam-se os casos previstos no artigo 2º do Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969.

 

20. Nas procurações em que advogados figurem como mandatários constará o número de suas inscrições ou a declaração do outorgante de que o ignora, e nas outorgadas às sociedades de advogados constarão, como mandatários, os advogados que as integram.

 

21. Em todos os atos que praticarem, os tabeliães farão sempre referência ao livro e à folha do Registro de Títulos e Documentos em que tenham sido trasladados os mandatos de origem estrangeira, a que tenham de reportar-se.  

 

 

 

 

 

 

 

 

BLOCO DE ATUALIZAÇÃO Nº 10

CAP. XIV - 10

 

 

 

 

 

22. Nas escrituras de substabelecimento, e naquelas em que as partes se fizerem representar por procurador substabelecido, o tabelião exigirá a apresentação dos instrumentos de procuração e substabelecimento, se estes não tiverem sido lavrados nas próprias notas do cartório, arquivando-os em pasta própria, com remissões recíprocas.

 

22.1. Os Tabeliães dos Cartórios de Notas, ao lavrarem instrumento público de substabelecimento de procuração ou revogação de mandato escriturado em suas próprias serventias, averbarão essa circunstância, imediatamente e sem ônus à parte, à margem do ato revogado ou substabelecido.  

 

22.2. Quando o ato revocatório ou de substabelecimento tiver sido lavrado em outra serventia, o Tabelião, imediatamente e mediante o pagamento pelo interessado da despesa postal da carta registrada, comunicará essa circunstância ao Tabelião que lavrou o ato original, encaminhando-lhe cópia do substabelecimento ou da escritura de revogação de mandato que lavrou.  

 

22.3. A cópia da escritura de substabelecimento de procuração ou revogação de mandato será arquivada em pasta própria, anotando o Tabelião, à margem do ato substabelecido ou revogado, o número da pasta e a folha em que arquivado o documento referido, com remissões recíprocas.  

 

23. Evitar-se-ão emendas e entrelinhas e, caso ocorram, devem ser ressalvadas no final do instrumento, antes das assinaturas e subscrições.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

BLOCO DE ATUALIZAÇÃO Nº 10

CAP. XIV - 10-A

 

 

 

 

 

23.1. Mesmo que ressalvadas, ficam reprovadas as entrelinhas que afetem partes essenciais do ato, como o preço, objeto e forma de pagamento.

 

24. Ressalvados os testamentos e hipóteses em que, por lei, o requisito seja essencial à validade do ato, dispensável a presença e assinaturas de testemunhas instrumentárias.  

 

24.1. Nas hipóteses dos parágrafos 2º, 4º e 5º do artigo 134 do Código Civil, o notário lerá a escritura em presença de todos os participantes do ato, sob pena de responsabilidade. 

 

25. O tabelião comunicará à Secretaria da Receita Federal, mediante preenchimento da "Declaração sobre Operação Imobiliária-DOI", as alienações ou aquisições de imóveis, quando o valor fiscal da operação imobiliária ou o informado pelas partes, ultrapassar o limite fixado por Instrução Normativa do órgão competente.

 

25.1. Dispensável a comunicação, quando:  

a)   o alienante for pessoa jurídica de direito público;

b)   se tratar de doações em adiantamento da legítima ou efetuadas às entidades enumeradas nos artigos 126 e 130 do RIR/80;

c)   se tratar de transmissões "causa mortis" (herança, legados, meações);

d) se tratar de desapropriação para fins de reforma agrária, conforme o disposto no parágrafo 5º do artigo 184 da Constituição Federal;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

BLOCO DE ATUALIZAÇÃO Nº 1

CAP. XIV - 11

 

 

 

 

 

e)   a compra e venda se der em cumprimento a promessa de venda, cessão de direitos ou promessa de cessão, desde que tais atos tenham sido:

e.1 -  registrados há mais de 4 (quatro) anos;

e.2 - comunicados à SRF   através  da "Declaração  sobre Operação Imobiliária", quando de sua lavratura ou registro;

f)    a escritura de compra e venda tenha sido lavrada em Cartório de Notas, sem emissão de "Declaração sobre Operação Imobiliária", há mais de 4 (quatro) anos contados do registro em Cartório de Registro de Imóveis ou de Títulos e Documentos.

 

25.2. Deverá constar, do instrumento, a expressão "Emitida DOI - Declaração sobre Operação Imobiliária, conforme Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal vigente".  

 

25.3. Exceto as hipóteses referidas no subitem 25.1, cada alienação imobiliária deve ser objeto de um formulário.  

 

25.4. As cópias dos ofícios que encaminharem essas comunicações ao órgão da Receita Federal deverão ser arquivadas, juntamente com os respectivos comprovantes de  entrega ou remessa.  

 

25.5. O não cumprimento deste item sujeitará o infrator à multa de um por cento do valor do ato.

 

26. Nas escrituras tornadas sem efeito, deverá o tabelião certificar os motivos, datando e assinando o ato, observado o Regimento de Custas.

 

26.1. Na ausência de assinatura de uma das partes, o tabelião declarará incompleta a escritura, consignando as assinaturas faltantes; pelo ato serão devidos emolumentos e custas, ficando proibido o fornecimento de certidão ou traslado sem ordem judicial.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

BLOCO DE ATUALIZAÇÃO Nº 9

CAP. XIV - 11-A

 

 

 

 

 

Subseção I

 

Do Registro Central de Testamentos

 

 

26-A. Os serventuários dos Cartórios de Notas e dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos de Notas de todo o Estado de São Paulo remeterão ao Colégio Notarial do Brasil, Seção de São Paulo, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, relação em ordem alfabética dos nomes constantes dos testamentos lavrados em seus livros, e suas revogações, e dos instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, ou informação negativa da prática de qualquer desses atos. 

 

26-A.1. Constarão da relação:  

a)    nome por extenso do testador, CPF e RG;

b)    espécie e data do ato;

c)    livro e folhas em que o ato foi lavrado.

 

26-A.2.  Tanto as relações como as informações negativas serão elaboradas em 2 (duas) vias, sendo a primeira encaminhada ao Colégio Notarial do Brasil, Seção de São Paulo, e a segunda arquivada em Cartório, em pasta própria, com o comprovante de remessa.  

 

26-B. Juntamente com a apresentação da relação mensal, o serventuário remeterá ao Colégio Notarial do Brasil, Seção de São Paulo, importância equivalente, por cada ato comunicado, a 1,5 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), considerada a UFESP do 1º dia do mês da lavratura do ato, que poderá cobrar do outorgante para pagamento das despesas referentes ao registro do ato notarial.  

 

26-C. Requerida a abertura da sucessão, poderão os MM. Juízes de todo o Estado de São Paulo oficiar ao Colégio Notarial do Brasil, Seção de São Paulo, solicitando informação sobre a existência de testamento.  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

BLOCO DE ATUALIZAÇÃO Nº 9

CAP. XIV - 11-B

 

 

 

 

 

26-C.1. A informação sobre a existência ou não de testamento  de pessoa comprovadamente falecida somente será fornecida mediante requisição judicial, ou a pedido do interessado deferido pelo Juiz Corregedor Permanente da Comarca e mediante o recolhimento de importância equivalente a 0,5 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) mensal, diretamente ao Colégio Notarial do Brasil, Seção de São Paulo, inclusive por vale postal ou ordem de pagamento, salvo em caso de assistência judiciária.  

 

26-D. Os ofícios de informação serão assinados pelo Presidente da Seção de São Paulo do Colégio Notarial do Brasil, sob sua responsabilidade pessoal.  

 

26-D.1. Os ofícios serão respondidos no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.  

 

26-E. O não cumprimento de qualquer determinação do Provimento nº 6/94, da Corregedoria Geral da Justiça, deverá ser comunicado pelo Colégio Notarial à Corregedoria Geral da Justiça.  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

BLOCO DE ATUALIZAÇÃO Nº 25

CAP. XIV - 12

 

 

 

 

 

SEÇÃO III

 

DO TESTAMENTO CERRADO

 

 

27. Apresentado testamento cerrado ao tabelião, na presença de pelo menos 5 (cinco) testemunhas, este, depois de ouvir do testador que aquele é o seu testamento, que o dá por bom, firme e valioso e que quer que o mesmo seja aprovado, iniciará, imediatamente após a última palavra, o instrumento de aprovação, manuscrito ou datilografado.

 

27.1. Não havendo espaço em branco, rubricará as folhas e iniciará o instrumento em folha separada, fazendo disso circunstanciada menção.

 

27.2. Deverá o tabelião rubricar todo o testamento.

 

27.3. Lavrado o instrumento de aprovação, o tabelião o lerá na presença do testador, que o assinará, sabendo escrever, com as testemunhas do ato.

 

27.4. Não sabendo assinar, uma das testemunhas indicadas pelo testador assinará a seu rogo, devendo ser colhida a impressão digital exclusivamente com a utilização de coletores de impressões  digitais, vedado o emprego de tinta para carimbo.

 

28. Em seguida, depois de assinado, o tabelião passará a cerrar e coser o testamento.  

 

29. Costurado e entregue o testamento ao testador, no livro próprio ou de Notas, o tabelião apenas lançará nota do lugar, dia, mês e ano em que o testamento foi aprovado e entregue, sugerindo-se na ausência de outra forma consagrada o modelo seguinte:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CAP. XIV - 13

 

 

 

 

 

"Aprovação de testamento cerrado - Declaro, de acordo com o disposto no artigo 1.643 do Código Civil, ter lavrado hoje, em cartório (ou no lugar onde tiver sido aprovado), nesta cidade de  ... o instrumento de aprovação de testamento de ..., que pelo mesmo me foi apresentado na presença das testemunhas ... que com ele o assinaram. Depois de costurado e lacrado, guardadas as demais formalidades legais, entreguei-o ao apresentante. Data e assinatura do tabelião".

 

- Não há necessidade de testemunhas para essa nota.

 

 

 

SEÇÃO IV

 

DOS LIVROS E DO ARQUIVO

 

 

Subseção I

 

Das Disposições Gerais

 

 

30. Os Cartórios de Notas deverão manter arquivos para:

a)    as 5ªs. vias do imposto de transmissão;

b)    as comunicações à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda da jurisdição;

c)    os alvarás;

d)    certidões do INSS ou sua cópia autêntica; 

e)    traslados de procurações, substabelecimentos de procurações outorgados em notas públicas e instrumentos particulares de mandato;  

f)    cópias de atos constitutivos de pessoas jurídicas e eventuais alterações;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

BLOCO DE ATUALIZAÇÃO Nº 16

CAP. XIV - 14

 

 

 

 

 

recomendações da Corregedoria Geral da Justiça, feitas aos Cartórios de Notas e do Registro de Imóveis do Estado, para que não pratiquem atos com base em procurações lavradas em locais que menciona, nem lavrem ou registrem escrituras fundadas em atos praticados nos locais especificados, com índice por distrito, município e comarca; 

classificador para a primeira via da remessa de títulos ao Cartório de Registro de Imóveis (v. item 11 deste Capítulo);

classificador para arquivamento de cópias de substabelecimentos e revogações de procurações lavradas em outros Cartórios de Notas;

classificador para arquivamento das certidões negativas de ônus e alienações do Registro de Imóveis utilizadas na lavratura de atos notariais.

 

30.1. Na hipótese de se proceder ao arquivamento previsto no subitem 14.1, deverão ser mantidos ainda, arquivos para:

certidões dos tributos municipais;

certificados de cadastro do Incra e prova de quitação do Imposto Territorial Rural;

certidões de ações reais e pessoais reipersecutórias;

suprimido.  

 

31. As pastas referidas no item anterior terão, em média, 200 (duzentas) folhas, ao final encadernadas (v. item 14). 

 

32. Faculta-se para o arquivo dos papéis do cartório o sistema de microfilmagem, observada a legislação pertinente.

 

33. Em cada tabelionato ou anexo de notas, haverá em aberto livros de uso geral, para a lavratura de escrituras, procurações e testamentos, em número, no máximo, igual ao de escreventes incumbidos de lavrar respectivos atos.  

 

33.1. Os livros de uso geral assumirão a numeração seqüencial aos de escrituras.

 

33.2. Os índices dos livros deverão conter os nomes de todos os outorgantes e outorgados, inclusive os de suas mulheres.

 

 

 

 

BLOCO DE ATUALIZAÇÃO Nº 16

CAP. XIV - 15

 

 

 

 

 

33.3. Todos os índices do tabelionato poderão ser elaborados pelo sistema de fichas, livros ou banco de dados informatizado.

 

34. O termo de encerramento, que deverá ser lançado logo e somente após o último ato, conterá os seus elementos usuais.

 

 

 

Subseção II

 

Dos Livros de Notas

 

 

 

35. Os livros de notas serão escriturados em folhas soltas, confeccionadas em papel dotado de elementos e característicos de segurança.

 

35.1. A contratação da distribuição e da fabricação dos livros formados por folhas em papel de segurança constituem encargo do Colégio Notarial do Brasil - Seção de São Paulo, que deverá escolher empresas especializadas para tanto, desde que preenchidos os requisitos de segurança e idoneidade.

 

35.2. A escolha das empresas fabricantes será submetida à homologação da Corregedoria Geral da Justiça, apenas para a verificação dos requisitos acima assinalados.

 

35.3. Os modelos de livros de notas serão submetidos à prévia                                                                       aprovação da Corregedoria Geral da Justiça.

 

36. Todos os tabeliães, bem como os responsáveis pelo expediente de unidades vagas, manterão cadastro junto ao fabricante, mediante a autorização do Colégio Notarial do Brasil - Seção de São Paulo, em reprodução ao cadastro já existente em razão da distribuição dos selos de autenticidade (item 75), para o recebimento dos livros de notas.

 

36.1. A aquisição dos livros de notas será feita, exclusiva e diretamente, junto ao fabricante.

 

36.2. Os tabeliães e os responsáveis pelo expediente de unidades vagas poderão autorizar prepostos, mediante indicação expressa ao fabricante, a receberem, em seu nome, livros de notas.

 

 

 

 

 

BLOCO DE ATUALIZAÇÃO Nº 16

CAP. XIV - 16

 

 

 

 

 

36.3. Sem estar cadastrado, o oficial delegado ou o responsável pelo expediente não poderá adquirir livros de notas.

 

36.4. O Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo se encarregará de atualizar, junto ao fabricante dos livros de notas, o nome dos responsáveis pelos expedientes das unidades referidas vagas.

 

36.5. O fabricante dos livros de notas deverá fornecer, diretamente, à Corregedoria Geral da Justiça, a cada mês, um inventário completo das entregas realizadas a cada uma das unidades do serviço notarial.

 

37. Cada livro será composto de 200 (duzentas) folhas.

 

37.1. Cada folha, com impressão no verso e no anverso, obedecerá às seguintes especificações:

       a) A margem superior do anverso conterá, impressos com tinta reagente, o brasão nacional e as designações da República Federativa do Brasil, do Estado de São Paulo, da comarca, do município e do tabelionato, o número do livro e da página;

       b) A margem superior do verso conterá, impressas com tinta reagente, as designações da República Federativa do Brasil, do Estado de São Paulo, da comarca, do município e do tabelionato, o número do livro e da página;

       c) A margem inferior do verso e do anverso conterá um código de barras com todas as informações identificadoras do livro e da página;

 

37.2. Quando a numeração das páginas de cada livro, ao final, indicar a impossibilidade de se concluir algum ato que nelas se inicie, o tabelião deixará de utilizá-las e as cancelará com a declaração “em branco”, assinada em seguida e evitando que o ato iniciado tenha prosseguimento em outro livro.

 

37.3. Os livros de notas, logo que concluídos, serão encadernados.

 

37.4. As folhas utilizadas deverão ser guardadas em pasta própria, correspondente ao livro a que pertençam, até a encadernação.

 

37.5. O espaçamento entre linhas será rigorosamente igual, até o encerramento do ato, inclusive nas ressalvas e correções, se cabíveis.

 

 

 

 

 

 

BLOCO DE ATUALIZAÇÃO Nº 16

CAP. XIV - 17

 

 

 

 

 

37.6. A escrituração far-se-á exclusivamente em cor azul ou preta indelével, proibida a utilização de fitas corretivas de polietileno.

 

37.7. As folhas são insubstituíveis e devem ser mantidas no livro e, ao final, encadernadas, ainda que inutilizadas.

 

38. O tabelião, o escrevente que lavrou a escritura e demais pessoas que compareceram ao ato assinarão somente na última página do ato.

 

39. O primeiro e os demais traslados serão expedidos por cópia carbonada ou reprográfica, ou por impressão informatizada.

 

39.1. Em qualquer caso, terá, como encerramento, a subscrição do tabelião, que portará, por fé, que é cópia do original, e a menção expressa “traslado”, seguida da numeração de todas as páginas, que serão rubricadas, indicando-se o número destas, de modo a assegurar ao Oficial do Registro de Imóveis ou ao destinatário do título, não ter havido acréscimo, subtração ou substituição das peças.

 

39.2. Quando expedido por cópia carbonada deverá esta, igualmente e sem prejuízo das providências do item anterior, ser assinada por todas as pessoas que compareceram ao ato.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CAP. XIV - 18

 

 

 

 

 

SEÇÃO V

 

DOS IMÓVEIS RURAIS

 

 

40. O tabelião não poderá, sob pena de responsabilidade, lavrar escrituras de desmembramento de imóvel rural se a área a ser desmembrada e a remanescente não forem iguais ou superiores à fração mínima de parcelamento (módulo), impressa no certificado de cadastro correspondente.  

 

40.1. O disposto neste inciso não se aplica aos casos em que a alienação se destine, comprovadamente, à anexação a outro imóvel rural confinante e desde que a área remanescente seja igual ou superior à fração mínima de parcelamento.

 

41. Não estão sujeitos às restrições do inciso anterior os desmembramentos previstos no artigo 2º do Decreto nº 62.504, de 8 de abril de 1968.

 

41.1. Nesses casos o tabelião deverá consignar, no instrumento, o inteiro teor da autorização emitida pelo INCRA, devendo esta ser igualmente averbada à margem do registro do título no Registro de Imóveis.  

 

42. A pessoa física estrangeira somente poderá adquirir imóvel rural que não exceda a 50 (cinqüenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CAP. XIV - 19

 

 

 

 

 

42.1. A aquisição será livre, independente de qualquer autorização ou licença, se o imóvel contiver área não superior a 3 (três) módulos, ressalvados, no entanto, os imóveis situados em área considerada indispensável à segurança nacional que dependerão de assentimento prévio da Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional (L. 5.709,  7-10-71, arts. 3º, parág. 1º e 7º. Faixas de Fronteira: L. 2.597/55, e de cem quilômetros às margens das BRs, objeto do DL 1.164/71, alterado pelo DL 1.243/72 e pela L. 5.917/73).

 

42.2. A aquisição de imóveis rurais entre 3 (três) e 50 (cinqüenta) módulos dependerá de autorização do INCRA.  

 

42.3. Dependerá também de autorização a aquisição de mais de um imóvel, com área não superior a 3 (três) módulos, feita por uma pessoa física.  

 

42.4. Caso o adquirente não seja proprietário de outro imóvel com área não superior a 3 (três) módulos, deverá ficar constando do instrumento sua declaração nesse sentido e sob sua responsabilidade.

 

43. A pessoa jurídica estrangeira, autorizada a funcionar no Brasil, ou a pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no exterior, somente poderão adquirir imóveis rurais, seja qual for a extensão, mediante a aprovação do Ministério da Agricultura.  

 

44. A soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras, físicas ou jurídicas, não poderá ultrapassar 1/4 (um quarto) (25%) da superfície dos Municípios onde se situem, comprovada por certidão do Registro de Imóveis.  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CAP. XIV - 20

 

 

 

 

 

44.1. As pessoas de mesma nacionalidade não poderão ser proprietárias, em cada Município, de mais de 40% (quarenta por cento) e 1/4 (um quarto) da superfície do Município, i.e., 10% (dez por cento) da superfície do Município.  

 

45. Ficam excluídas das restrições do inciso anterior as aquisições de áreas rurais:

a)   inferiores a 3 (três) módulos;

b) que tiverem sido objeto de compra e venda, de promessa de compra e venda, de cessão ou de promessa de cessão, mediante escritura pública ou instrumento particular devidamente protocolado no registro competente, e que tiverem sido cadastradas no INCRA, em nome do promitente comprador, antes de 10 de março de 1969;

c) quando o adquirente tiver filho brasileiro ou casado com pessoa brasileira, sob o regime de comunhão de bens.  

 

46. Da escritura relativa à aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira constará, obrigatoriamente, o documento de identidade do adquirente, prova de sua residência no território nacional e, quando for o caso, a autorização do INCRA.  

 

46.1. O prazo de validade da autorização é de 30 (trinta) dias, dentro do qual deverá ser lavrada a escritura.  

 

47. Quando o adquirente de imóvel rural for pessoa jurídica estrangeira, ou a que seja a ela equiparada, deverá constar, obrigatoriamente, da escritura: a aprovação pelo Ministério da Agricultura, os documentos comprobatórios de sua constituição e de licença para seu funcionamento no Brasil, e a autorização do Presidente da República, nos casos previstos no §. 3º do artigo do Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974.  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CAP. XIV - 21

 

 

 

 

 

47.1. No caso de o adquirente ser sociedade anônima brasileira, constará a prova de adoção da forma nominativa de suas ações. 

 

47.2. O prazo de validade do deferimento do pedido é de 30 (trinta) dias, dentro do qual deverá ser lavrada a escritura.  

 

48. O tabelião, que lavrar escritura que viole as prescrições legais atinentes à aquisição de imóveis rurais por pessoas estrangeiras, responderá civil e criminalmente pelo ato.  

 

 

 

SEÇÃO VI

 

DAS CÓPIAS E DAS AUTENTICAÇÕES

 

 

49. Os traslados e certidões dos atos notariais serão fornecidos no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da lavratura ou do pedido, necessariamente subscritos pelo tabelião ou seu substituto legal e rubricadas todas as folhas.

 

50. É vedado, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal, a extração de traslados e certidões de atos ou termos incompletos, a não ser por ordem judicial.

 

51. Os traslados e certidões serão expedidos sob a forma datilográfica, facultando-se a reprodução reprográfica ou pelo sistema fideicópia.

 

Reprografia: processo de reprodução que recorre à técnica da fotocópia, xerocópia, eletrocópia, termocópia,  microfilmagem, computação eletrônica, heliografia, eletrostática, etc.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

BLOCO DE ATUALIZAÇÃO Nº 9

CAP. XIV - 22

 

 

 

 

 

51.1. Pelo sistema reprográfico ou equivalente poderão,  ainda, extrair cópias de documentos públicos ou particulares.  

 

51.2. A duplicação de documentos far-se-á pelos métodos  hoje à disposição dos Srs. Tabeliães e das partes, vedado o uso da pública-forma. Não serão autenticadas cópias de outras cópias, ainda que estas estejam autenticadas.  

 

Pública-forma é a cópia integral e fiel de documento avulso que, para esse fim, o interessado apresenta ao tabelião.

 

51.3. Nas reprografias de documentos, públicos ou particulares, autenticadas ou não, cujo processo de  reprodução utilize recurso tecnológico de alta definição e gerador de cópias coloridas, deverá o tabelião, necessariamente, apor o termo "CÓPIA COLORIDA", através de carimbo apropriado (chancela manual) e proporcional à dimensão do documento a ser extraído, tornando legível a expressão que ficará centralizada no anverso da cópia. 

 

52. Compete, exclusivamente, ao tabelião, oficial maior e escrevente autorizado, a autenticação das chancelas mecânicas registradas na serventia e a autenticação das cópias de documentos particulares e certidões de traslados de instrumentos do foro judicial, extraídos pelo sistema reprográfico, desde que apresentados os originais.  

 

52.1. O registro da chancela mecânica observará os seguintes requisitos:

 

a)   preenchimento da ficha-padrão destinada ao reconhecimento de firmas (itens 59, 65 e 66 da Seção VII deste Capítulo);

b)   arquivamento na serventia do fac-símile da chancela;

c)   declaração do dimensionamento do clichê; e

d)   descrição pormenorizada de chancela, com especificação das características gerais e particulares do fundo artístico.

 

52.2. O uso da chancela mecânica nos itens de autenticação  das cópias de documentos particulares e certidões ou traslados de instrumentos do foro judicial, extraídos pelo sistema reprográfico, observará os requisitos contidos nos itens 69 a 71, da Seção VII deste Capítulo.

 

 

 

 

BLOCO DE ATUALIZAÇÃO Nº 25

CAP. XIV - 23

 

 

 

 

 

52.3. As cópias reprográficas autenticadas por autoridade administrativa, em razão de seu ofício, e do foro judicial independem de autenticação notarial, uma vez que constituem documentos originários.

 

53. Os tabeliães, ao autenticarem cópias reprográficas, não deverão restringir-se à mera conferência dos textos ou ao aspecto morfológico da escrita, mas verificar, com cautela, se o documento copiado contém rasuras, supressão de palavras ou linhas,  ou ainda quaisquer outros sinais suspeitos indicativos de possíveis fraudes.

 

54. Não será extraída, autenticada ou utilizada para a prática de nenhum ato notarial reprodução reprográfica de outra reprodução reprográfica, autenticada ou não, de documento público ou particular. 

 

54.1. Não se sujeitam a esta restrição a cópia ou o conjunto de cópias reprográficas que, emanadas e autenticadas de autoridade ou repartição pública, constituam documento originário, tais como cartas de ordem, de sentença, de arrematação, de adjudicação, formais de partilha, certidões positivas de registros públicos e de protestos, certidões da Junta Comercial e post gramas. 

 

54.2. Quando a reprodução reprográfica for extraída por cartório de notas ou ofício de justiça, do instrumento de autenticação deverá constar a circunstância (modelo padronizado).

 

54-A. É vedado às serventias autenticar documentos já autenticados pelo Juízos e Tribunais. 

 

54-A.1.   A autenticação terá validade perante todas as repartições públicas que não poderão recusá-la ou exigir autenticação pelas serventias de justiça extrajudiciais. 

 

55. Nos documentos em que houver mais de uma reprodução, a cada uma corresponderá um instrumento de autenticação.

 

55.1. Sempre que possível, o instrumento de autenticação constará do anverso da cópia. Quando tenha de constar do verso, inutilizar-se-ão os espaços remanescentes através de carimbo apropriado (modelo padronizado).

 

 

 

BLOCO DE ATUALIZAÇÃO Nº 25

CAP. XIV - 24

 

 

 

 

 

55.2. De todo instrumento de autenticação, constará necessariamente o carimbo individualizado do escrevente que o firmou.

 

56. Só serão autenticadas cópias reprográficas extraídas por terceiros, que estejam assinadas pelo autor identificado da reprodução e mediante exibição do original (modelo padronizado).

 

57. Deverá o tabelião, na extração e autenticação de cópias reprográficas de documentos de reduzido tamanho, inutilizar os espaços em branco, cortando e reduzindo a reprodução, de acordo com as dimensões do documento, de modo que ali caibam somente a reprodução e a autenticação.

 

58. São consideradas válidas as cópias dos atos notariais escriturados nos livros do serviço consular brasileiro, produzidas por máquinas fotocopiadoras, quando autenticadas por assinatura original de autoridade consular brasileira.

 

 

 

SEÇÃO VII

 

DO RECONHECIMENTO DE FIRMAS

 

 

59. A ficha-padrão destinada ao reconhecimento de firmas conterá os seguintes elementos:

a)   nome do depositante, endereço, profissão, nacionalidade, estado civil, filiação e data do nascimento;

b)   indicação do número de inscrição no CIC, quando for o caso, e do documento de identidade, com o respectivo número, data de emissão e repartição expedidora;

c)   data do depósito da firma;

d)   assinatura do depositante, aposta 2 (duas) vezes;

e)   rubrica e identificação do tabelião ou escrevente que verificou a regularidade do preenchimento;

no caso de depositante cego ou portador de visão subnormal, certidão de que o depositante exibiu cédula de identidade (letra "b"), cujo número foi anotado, bem como de que as assinaturas do depositante e as de 2 (dois) apresentantes devidamente qualificados, foram lançadas na presença do notário;

no caso de depositante semi-alfabetizado, deve ser adotado o procedimento previsto na alínea anterior.

 

 

 

 

                                   BLOCO DE ATUALIZAÇÃO Nº 25

CAP. XIV - 25

 

 

 

 

 

60. É obrigatória a apresentação do original de documento de identidade (Registro Geral; Carteira Nacional de Habilitação, modelo atual, instituído pela Lei número 9.503/97, com o prazo de validade em vigor; carteira de exercício profissional expedida pelos entes criados por Lei Federal, nos termos da Lei 6.206/75 ou passaporte que, na hipótese de estrangeiro, deverá estar com o prazo do visto não expirado) para a abertura da ficha-padrão. Os tabeliães estão autorizados a extrair, às expensas dos interessados, cópia reprográfica do documento de identidade apresentado para preenchimento da ficha-padrão, na hipótese do próprio interessado não fornecer a cópia autenticada. Em qualquer caso, a cópia será devidamente arquivada com a ficha-padrão para fácil verificação.

 

61. O reconhecimento, com a menção de ser a firma autêntica, ou de ter sido feito por semelhança, deve conter o nome da pessoa a que se refere.

 

61.1. É vedado o reconhecimento por abono, salvo no caso de procuração firmada por réu preso e outorgada a advogado, desde que visada pelo Diretor do Presídio, com sinal ou carimbo de identificação. 

 

61.2. Será mantido livro próprio para o controle dos atos de reconhecimento de firma como autêntica, podendo ser aberto, a critério do Tabelião, até no máximo um livro para cada escrevente autorizado a lavrar tais atos.

 

61.3. No reconhecimento da firma como autêntica, será pelo Tabelião, ou pelo escrevente por ele autorizado, lavrado, no livro a que se refere o subitem anterior, termo de comparecimento da parte, que deverá ser identificada e qualificada, observado o item 12, “a”, deste Capítulo, indicando-se o local, a data e a natureza do ato em que foi reconhecida como autêntica a firma lançada, sem prejuízo de ser colhida amostra da assinatura na ficha-padrão, que deverá permanecer junto ao acervo.

 

62. O reconhecimento de firma quando feito por escrevente autorizado deverá ter a identificação de sua assinatura por carimbo individualizado.

 

63. Para o reconhecimento de firma poder-se-á exigir a presença do signatário ou a apresentação do seu documento de identidade e da prova de inscrição no CIC.

 

 

 

 

 

                                    BLOCO DE ATUALIZAÇÃO Nº 18

CAP. XIV - 26

 

 

 

 

 

64. É vedado o reconhecimento de firma em documentos sem data, incompletos ou que contenham, no contexto, espaços em branco.

 

64.1. Se o instrumento contiver todos os elementos do ato, pode o tabelião ou escrevente autorizado reconhecer a firma de apenas uma das partes, não obstante faltar a assinatura da outra, ou das outras.

 

64-A. O reconhecimento de firmas de Juízes de Direito, quando autenticadas por Ofício de Justiça, somente será exigido nas hipóteses previstas em lei ou se houver dúvida em relação à sua autenticidade. 

 

65. O preenchimento do cartão de firmas deverá ser feito na presença do tabelião ou do escrevente que deverá conferi-lo e visá-lo.

 

66. Fica proibida a entrega de fichas-padrão para o preenchimento fora do cartório.

 

67. É autorizado o reconhecimento de firmas em escrito de obrigação redigido em língua estrangeira, de procedência interna, uma vez adotados os caracteres comuns.

 

67.1. Nesse caso, além das cautelas normais, o tabelião fará mencionar, no próprio termo de reconhecimento ou junto a ele, que o documento, para produzir efeito no Brasil e para valer contra terceiros, deverá ser vertido em vernáculo, e registrada a tradução.

 

68. Fica autorizada a adoção do processo de chancela mecânica, com o mesmo valor da assinatura de próprio punho do tabelião, oficial maior e escrevente autorizado, nos termos destinados ao reconhecimento de firmas, à autenticação de cópias de documentos extraídos mediante sistema reprográfico e à autenticação de chancelas mecânicas registradas na serventia.

 

69. A chancela mecânica conterá os seguintes dados e requisitos:

a) gravação da sigla PJ sobreposta à sigla SP;

b) designação do Cartório e da Comarca;

c) termo referente à respectiva autenticação de cópias de documentos e da chancela mecânica, ou ao reconhecimento de firma, com os claros a serem preenchidos; e

d) gravação da assinatura autorizada sobreposta ao nome por extenso, respectivo cargo e número da cédula de identidade (RG).

 

70. A máquina empregada para a impressão da chancela mecânica deverá possuir as seguintes condições técnicas:

 

 

 

CAP. XIV - 27

 

 

 

 

 

a) disparador de impressão de chancela acionado eletronicamente;

b) tinta líquida, de cor preta, indelével, destituída de componentes magnetizáveis, para impressão macerada, de maneira a não permitir cópias;

c) dispositivo de segurança acionado por meio de 3 (três) chaves;

d)  contador elétrico numérico das chancelas efetuadas, selado, inviolável e  irreversível;

e) trava de sobrecarga de cópias extras.

 

70.1. As chaves que acionam a máquina de chancelar, de que trata a alínea "c" deste item, ficarão sob a guarda, respectivamente, do tabelião, oficial maior e escrevente autorizado a operá-la, sendo todos responsáveis, solidariamente, pela regularidade do chancelamento dos documentos e inclusive pelo uso indevido de tal processo, por quem quer que seja.

 

71. A autorização para o uso de chancela mecânica será dada pelo Juiz Corregedor Permanente do respectivo Tabelionato, o qual fará, em seguida, comunicação à Corregedoria Geral da Justiça.

 

71.1. O pedido do tabelião será dirigido ao Juiz Corregedor Permanente, que, após verificar se a máquina e o clichê atendem às exigências dos itens 70 e 71, se manifestará, expressamente, sobre a conveniência da medida, a organização e o movimento da serventia, o zelo do titular e dos escreventes, e todas as demais condições, pessoais e materiais, que capacitem avaliar-se se o pretendente pode utilizar o sistema. O expediente deverá vir acompanhado de impressões dos clichês a serem adotados.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

BLOCO DE ATUALIZAÇÃO Nº 20

CAP. XIV - 28

 

 

 

 

 

71.2. A autorização será negada, como regra, aos tabeliães de comarcas de 1ª e 2ª entrâncias, a menos comprovem devidamente dispor de movimento idêntico aos dos tabelionatos das comarcas de 3ª entrância, preenchendo os demais requisitos.

 

71.3. O Juiz Corregedor Permanente, ou o Corregedor Geral da Justiça, "ex officio", poderão suspender ou revogar a autorização concedida, inclusive apreendendo máquinas e clichês, quando necessário. 

 

 

 

SEÇÃO VIII

 

DO SELO DE AUTENTICIDADE

 

 

72. É obrigatória e integrará a forma dos atos de autenticação de cópias de documentos e reconhecimento de firmas a aplicação de um selo de autenticidade.

 

72.1. A falta de aplicação do selo de autenticidade acarretará a invalidade dos atos acima referidos.

 

72.2. O selo de autenticidade será dotado de elementos e característicos de segurança, alterando-se suas cores e logotipo no máximo a cada dois anos.

 

72.3. A rubrica ou assinatura do tabelião ou escrevente,  que verificou a regularidade do ato notarial, deverá ser aposta no documento de forma a integrar este com o selo, ou carimbo, sem impedir a leitura da série e número do selo de autenticidade e a identificação do praticante do ato.

 

73. A contratação da distribuição e da fabricação de selos constituem encargo do Colégio Notarial do Brasil - Seção de São Paulo e da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo, que deverão escolher empresas especializadas para tanto, desde que preenchidos os requisitos de segurança e idoneidade. 

 

 

 

 

 

BLOCO DE ATUALIZAÇÃO Nº 20

CAP. XIV - 29

 

 

 

 

 

73.1. A escolha das empresas fabricantes será submetida à homologação da Corregedoria Geral da Justiça, apenas para a verificação dos requisitos acima assinalados.

 

74. Os modelos de selos serão submetidos à prévia aprovação da Corregedoria Geral da Justiça.  

 

75. Todos os notários e registradores civis, bem como os responsáveis pelo expediente de unidades vagas, serão cadastrados, inicialmente, junto ao fabricante, mediante a autorização do Colégio Notarial do Brasil - Seção de São Paulo ou da Associação dos Registradores Civis do Estado de São Paulo, para recebimento dos selos de autenticidade.

 

75.1. Os notários, os registradores civis e os responsáveis pelo expediente de unidades vagas poderão autorizar prepostos, mediante indicação expressa ao fabricante, a receberem, em seu nome, selos de autenticidade.

 

75.2. Sem estar cadastrado, o oficial delegado ou o responsável pelo expediente, portanto, não poderá adquirir selos.

 

76. O cadastramento inicial será comunicado a esta Corregedoria Geral da Justiça, bem como, a cada bimestre, as eventuais modificações posteriores.

 

77. A Corregedoria Geral da Justiça se incumbirá de noticiar, ao Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo e à Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo, todas as designações e posteriores alterações para responder pelos expedientes vagos de unidades dos serviços notariais e de registro civil das pessoas naturais.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

BLOCO DE ATUALIZAÇÃO Nº 20

CAP. XIV - 30

 

 

 

 

 

78. O Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo se encarregarão de atualizar, junto ao fabricante dos selos de autenticidade, o nome dos responsáveis pelos expedientes das unidades referidas no item anterior.

 

79. A aquisição dos selos de autenticidade será feita, exclusiva e diretamente, junto ao fabricante.

 

79.1. Em cada uma das unidades do serviço extrajudicial será mantido classificador próprio para arquivamento de todos os documentos referentes à requisição e ao recebimento de selos de autenticidade, com balanço mensal, do qual constará o número de selos recebidos, a quantidade utilizada e o estoque existente, destacando-se aqueles que tenham sido empregados em atos não sujeitos ao pagamento de custas.  

 

79.2. É vedado o repasse de selos de segurança, de uma unidade para outra do serviço extrajudicial.  

 

79.3. Diariamente, o Tabelião efetuará um balanço, registrando o número inicial e final dos selos e séries utilizados.

 

80. Os notários, os registradores civis e os responsáveis pelo expediente de unidades vagas velarão pela guarda dos selos de autenticidade em local seguro.

 

81. O extravio e a subtração dos selos serão comunicados imediatamente à Corregedoria Permanente respectiva, informando esta, à Corregedoria Geral da Justiça, a numeração respectiva dos selos, visando publicação na imprensa oficial.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

BLOCO DE ATUALIZAÇÃO Nº 15

CAP. XIV - 31

 

 

 

 

 

82. Cada oficial delegado será obrigado a comunicar, ao final de cada bimestre, à Corregedoria Permanente respectiva, a quantidade e a numeração de série dos selos de autenticidade danificados.

 

83. O fabricante dos selos de autenticidade deverá fornecer, diretamente, à Corregedoria Geral da Justiça, a cada mês, um inventário completo, com a menção das séries de numeração entregues a cada uma das unidades do serviço extrajudicial.

 

 84. A cada ato de autenticação de cópias de documentos e de reconhecimento de firmas, corresponderá a aplicação de um selo de autenticidade.

 

84.1. É facultada a confecção e a utilização de séries e padrões diferenciados de selos múltiplos, que correspondam a mais que um ato.

 

85. A aplicação do selo de autenticidade será feita de molde a criar uma vinculação entre este selo e os respectivos atos de reconhecimento de firma e autenticação de cópias de documentos, por chancela ou carimbo, a ponto de ser possível, quando múltiplos os atos praticados num mesmo documento, identificar a qual cada selo se refere.

 

86. A aplicação do selo de autenticidade, em cópia autenticada, será feita, obrigatoriamente, na mesma face da reprodução.

 

87. A lavratura do instrumento de autenticação de cópias de documentos ou de reconhecimento de firmas conterá a advertência obrigatória seguinte: "Válido somente com o selo de autenticidade".

 

88. Quando for cabível a prática de ato que dependa da aplicação do selo de autenticidade previsto neste capítulo, independentemente do pagamento de custas e contribuições, o interessado deverá apresentar requerimento escrito, no qual indicará, expressamente, quais os atos pretendidos.

 

88.1. Os requerimentos tratados neste item serão arquivados em classificador próprio, especialmente aberto para esse fim, cumprindo sejam numerados e datados com o dia da prática do respectivo ato.